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domingo, 18 de setembro de 2011

Prefeitura RJ , SMTR , multas situação cadastral e agendamento de vistoria

http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/exibeconteudo?article-id=119756

2 comentários:

  1. bom dia
    A DIREITORIA DA SMTR NÃO ESTÁ CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO DAS MULTAS DE TRANSITO. ESSA ATITUDE É ILICITA, POIS VIOLA O PRÓPRIO ARTIGO 285 DO CTB COMO TAMBÉM A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    DENTRO DO TRAMITE LEGAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, É OBRIGATÓRIO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA MULTA DE TRANSITO APÓS IMPETRAR O RECURSO DA MULTA.
    DETALHE : QUANDO O RECURSO É INDEFERIDO, O MOTORISTA AINDA TEM DIREITO DE PROTOCOLAR RECURSO DE 2ª INSTANCIA, PORÉM, A SMTR NÃO ESTÁ REMETENDO O PROCESSO PARA O CETRAN E DESSA FORMA ELES ESTÃO VIOLANDO DOIS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL , TANTO O ARTIGO 319 ( PREVARICAÇÃO), quando o funcionário público deixa de fazer aquilo que está previsto em Lei e o ARTIGO 305 do Código Penal ( crime de SUPRESSÃO), esconder o documento para impedir que o mesmo surta o efeito previsto em Lei.
    VAMOS TOMAR PROVIDENCIAS LEGAIS CONTRA A SMTR

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  2. É NECESSÁRIO FAZER PROTESTO
    PROTESTAR MESMO, SÉRIO

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